Saúde e DDHH
14/10/2008
Sepe ganha liminar e SME tem que abonar o dia do debate

A juíza Maria Paula, da 4ª de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu, dia 9 de outubro, o pedido de liminar do Sepe para abonar o ponto para os profissionais de educação que assistiram, no dia 18 de setembro, no auditório da ACM, ao painel proferido pelo professor da UFRJ, Roberto Leher, da UFRJ, seguido de um debate com os candidatos à prefeitura do Rio.

 

O abono foi retirado pela SME na noite anterior à atividade, causando enorme constrangimento aos servidores em seus locais de trabalho, já que muitos não souberam a tempo da queda do abono.

 

Eis a sentença da magistrada, na integra:

 

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ABONO DO PONTO DO DIA 18/09/2008 – PELO EVENTO DO SEPE

 

“Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando o Impetrante que a autoridade coatora se abstenha de aplicar os efeitos financeiros e disciplinares da falta injustificada aos funcionários participantes do evento realizado no dia 18/09/08, cuja autorização e abono de falta fora inicialmente por ela concedido.

 

"De fato, restou comprovado pela documentação acostada à inicial, que o Sindicato Impetrante requereu com a antecedência pernitente o abono de falta dos servidores interessados em participar de debate designado para o dia 18/09/08 de 14:00 às 19:00h. Que inicialmente deferido o abono, conforme doc. de fl. 53, apenas na véspera do evento, e após a veiculação da informação relativa ao anterior abono de falta, a autoridade coatora reviu o seu ato e revogou o abono, portanto, em tempo inábil a possibilitar a devida comunicação aos servidores que já estavam inscritos no evento.

 

“A surpresa da medida é incompatível com o princípio da publicidade, bem como do próprio contraditório que deve nortear todo e qualquer ato administrativo, revelando-se, pois ilegal.

 

“Isto Posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando a autoridade coatora que se abstenha de aplicar os efeitos financeiros e disciplinares aos servidores que tenham comparecido ao evento realizado no dia 18/09/08 de 14 às 19h. I. com as cópias determinadas por lei. Requisitem-se informações. Após, ao MRJ e ao MP, em seguida, voltem conclusos para sentença.”

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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