Saúde e DDHH
17/12/2007
Prefeito passa por cima do Legislativo e recria Resolução 959 por Decreto

O Prefeito César Maia editou hoje o Decreto Nº 28878 estabelecendo diretrizes para a avaliação escolar na rede pública municipal. Coincidentemente ou não, o novo decreto foi publicado exatamente no dia em que o Diário Oficial da Câmara também publicou o Decreto Legislativo 231, que acabaria com a aprovação automática nas escolas municipais. Também não é mera coincidência o fato de todas as resoluções de avaliação que a prefeitura publicou neste ano foram feitas às vésperas dos Conselhos de Classe. Foi assim no 1o e no 2o trimestres e, agora, com 48 horas de antecedência do último COC do ano (dia 18/12), surge a publicação – somente no Diário Oficial do Município em versão eletrônica – do Decreto 28878.

Durante todo o ano de 2007, a sociedade do Rio de Janeiro deixou claro para o prefeito que repudiava a aprovação automática. Mas César Maia e a SME passaram por cima da vontade da população e buscaram sempre a repressão e as ameaças para que as escolas cumprissem a sua vontade, com orientações para que estas descumprissem um Decreto Legislativo votado pelos vereadores (DL 618) e, até mesmo alterassem documentos e inventassem conceitos para avaliar os alunos.

DECRETO 28878 É CÓPIA DA RESOLUÇÃO 959

O Decreto do Executivo nada mais é do que uma reedição da Resolução 959, que havia sido derrubada pela Câmara de Vereadores em votação histórica no dia 6 de dezembro. Ele fundamenta-se em cinco pontos, dentre eles: 1) a decisão do Tribunal de Justiça de 13/12; 2) a “recomendação” do Ministério Público; 3) o fato da proposta de Ciclos ter sido implementada na rede municipal desde 2000; 4) e, também, considerando os processos de análises e debates de experiências municipais, estaduais e de outros países.

1) É importante ressaltar que a decisão do TJ negou apenas o pedido de liminar realizado na ação judicial movida pelo SEPE e pela OAB e que a Ação Judicial (Representação de Inconstitucionalidade), continua correndo na Justiça para que seja apreciado o mérito da questão.

2) Quanto à “recomendação” do Ministério Público, ela, no seu conteúdo, orienta que “o Município do Rio de Janeiro promova encontros com as categorias envolvidas na questão para aprimorar o sistema de avaliação de ciclos, incluindo-se, entre outros pontos, os conceitos ótimo e insuficiente (a fim de que o aluno seja avaliado em sua individualidade como ser humano),e, como é de bom tom, suspender a execução do projeto até que a discussão e o aprimoramento seja efetivado, aproveitando-se a oportunidade para também ser discutido o plano municipal de educação, mediante ampla participação da sociedade.”

3) Sobre a implantação da proposta de ciclos no ano de 2000, ela abrangia
somente as três séries iniciais do ensino fundamental e sua universalização em 2007 demandaria uma significativa reestruturação de toda a rede, assim como a abertura de amplos espaços de debate com todos os setores envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.

4) A respeito da referência da análise de experiências em outros municípios, estados e países, é sabido que a proposta de ciclos aplicada sem as condições necessárias para sua implementação ocasionou o fracasso da medida em diversos municípios e no estado de São Paulo, por exemplo.

SUCESSÃO DE RESOLUÇÕES E DECRETOS: MAIORES PREJUDICADOS SÃO OS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS E OS ALUNOS

Lamentavelmente o que o município do Rio de Janeiro assiste é uma disputa entre os poderes Executivo e Legislativo, onde os maiores interessados e, conseqüentemente, os mais prejudicados, como alunos e professores, pouco são considerados. O conteúdo da discussão, que é uma educação pública de qualidade que atenda as necessidades dos nossos alunos, não tem sido colocado em questão. O que o Prefeito faz ao assumir essa briga é reafirmar o seu total descompromisso com a educação pública, com mais um decreto editado às vésperas de um Conselho de Classe (3º COC), em um ano que ficará marcado por publicações sucessivas de Resoluções e Decretos e pelo aprofundamento do caos nas escolas da rede pública municipal do Rio de Janeiro.

CATEGORIA VAI CUMPRIR LEI PARA MOSTRAR À PREFEITURA QUEM TEM RESPONSABILIDADE COM A EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Em nossa última assembléia, deliberamos que, se a resolução 959 não fosse derrubada pela Câmara dos Vereadores, a categoria não iria insistir em medir forças no final do ano, que foi marcado por uma série de medidas arbitrárias da prefeitura e da SME e que prejudicaram principalmente os alunos. Conforme esta decisão, vamos lançar nos documentos oficiais os conceitos determinados por este absurdo decreto do prefeito para que os estudantes não saiam ainda mais prejudicados. Afinal de contas, os profissionais da rede municipal têm responsabilidade com a Educação, coisa que falta às autoridades municipais que querem a qualquer custo implementar a aprovação automática nas nossas escolas. Nos documentos internos, vamos lançar os conceitos de O a I, pois estes vão para os responsáveis com a nossa avaliação mais fidedigna sobre como o aluno ficaria se a prefeitura tivesse uma política pedagógica séria e conseqüente.

A SME e o prefeito têm que saber que a sociedade não vai esquecer a forma como eles trataram a rede municipal no ano de 2007. Os profissionais de educação também não vão deixar de lembrar a repressão e as constantes violações dos direitos constitucionais da liberdade de expressão e as perseguições, ameaças e punições para aqueles que somente tentaram defender a educação pública de qualidade e o cumprimento da lei e continuarão a lutar intransigentemente para garantir a valorização do ensino público municipal.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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