Saúde e DDHH
19/11/2019
Justiça julga procedente ação do Sepe contra aplicação de falta e desconto por greves de 2016 e 2017 no estado

A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça-RJ julgou procedente a Ação Civil Pública do Sepe-RJ contra a aplicação do "Código 30" (falta ao trabalho), nos dias de paralisação/greve da Rede Estadual de Educação contra a aprovação do Pacote do ex-governador Luis Fernando Pezão. Na sentença, também foi determinada a alteração do "Código 30" para o "Código 61" (Código de Greve), além do pagamento, em folha suplementar, dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação em 2016 e 2017, com juros e correção monetária.

A determinação da Justiça é relativa aos seguintes dias de greve/paralisação de 24 horas:

2016

- Agosto: dias 08 e 09 (paralisação de 48h);

- Setembro: dia 22 (paralisação de 24h);

- Outubro: dia 05 (paralisação de 24h);

- Novembro: dias 11, 16 e 22 (paralisação de 24h cada);

- Dezembro: dia 12 (paralisação de 24h);

2017

- Fevereiro: dias 09 e 21 (24h cada);

- Março: dia 15 (paralisação 24h).

Clique aqui para ler a sentença.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
Endereço: Rua Evaristo da Veiga, 55 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2195-0450