Saúde e DDHH
15/08/2019
Ataque ao PC da Educação: Witzel assina decreto para extinguir progressão por tempo de serviço no PCCS da Educação

O governador Wilson Witzel publicou hoje, (dia 15/8), no DO do Estado, o Decreto 46.738 (14/8/20190, que determina  não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual 1614 (Plano de Carreira do Magistério Estadual), de 24 de janeiro de 1990. O artigo 29 trata justamente de um dos pilares do plano de carreira da educação estadual, aprovado em 1990, mas só implementado em 2002: o mecanismo de progressão entre os níveis, no qual o profissional receber um acréscimo de 12% a cada nível que ascende na carreira (no total, são 9 níveis). A lei 1614/90 referente ao PC do Magistério Público Estadual prevê ascensão a cada cinco anos trabalhados ou por formação. O governo já não vinha pagando aos profissionais a ascensão entre os níveis nem por tempo de formação e agora, quer acabar de vez com o mecanismo num ataque direto ao Plano de Carreira. 

O Sepe já acionou o seu seu Departamento Jurídico, que já está estudando uma iniciativa para barrar a iniciativa do govenador, que ataca uma conquista histórica dos profissionais de educação e mostra o desprezo do poder público estadual para com uma categoria que, assim como os outros servidores estaduais, sofre com cinco anos sem qualquer reajuste salarial. 

Além das medidas jurídicas cabíveis ao caso, no dia 24 de agosto, a rede estadual terá uma assembleia geral, às 14h, no auditório 11 (1º andar) da UERJ. Nesta plenária, os profissionais poderão debater amplamente as estratégias de luta e mobilização contra mais um ataque do governo do estado contra a rede estadual e traçar planos para barrar a tentativa de Wizel de desmontar um dos pilares do nosso plano de carreira e de acabar com a educação no Rio de Janeiro. Todos à assembleia.

ACRÉSCIMO (17h35): Os coordenadores do Sepe foram hoje à Alerj onde se reuniram com o líder do governo, deputado Marcio Pacheco, que afirmou que o decreto que acabou com a progressão na carreira por tempo de serviço será suspenso por ato do próprio governador Witzel. O ato do governador será publicado no Diário Oficial nesta sexta (16). Em vídeo, os coordenadores falam sobre isso.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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