Saúde e DDHH
29/11/2018
STF adiou julgamento da ADIN contra a lei de Alagoas sobre o Escola sem Partido
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, sem data definida, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CONTEE), que questiona a Lei 7.800/2016, aprovada no estado de Alagoas e outras três ADIs com o mesmo teor. Trata-se do julgamento pelo Supremo da constitucionalidade ou não do projeto de lei nos moldes do Escola Sem Partido aprovado em Alagoas.
 
O ministro Luiz Roberto Barroso, relator do caso, já tinha acatado no ano passado os argumentos da CONTEE e concedeu liminar, suspsendendo a aplicação da lei naquele estado. Caso o STF decida pela inconstitucionalidade, os outros projetos que tramitam em diversas casas legislativas e no Congresso poderão sofrer um revés e o famigerado projeto pode ser engavetado de vez.
 
O julgamento estava marcado para ontem (dia 28/11), mas a questão do indulto presidencial acabou entrando em pauta no Supremo, provocando a mudança da pauta de votação. O presidente do STF, Dias Toffoli anunciou que as ADIs serão colocadas em pauta posteriormente e a tendência é a de que o Tribunal decida pela inconstitucionalidade da lei. 
 
O atraso nesta votação pode ser prejudicial para a luta contra o Escola sem Partido. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avalia um projeto de lei com igual teor ao da lei de Alagoas poderá ser votado na semana que vem. Caso seja aprovado, será levado diretamente ao Senado. A mobilização de todos é fundamental para que o PL na Câmara não seja aprovado. Vamos enviar mensagens aos deputados exigindo que não aprovem o PL que ataca a democracia na escola e a liberdade de cátedra dos professores.
 
Veja pelo link abaixo os contatos dos deputados da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avaliam o projeto Escola sem Partido e envie emails exigindo a não aprovação do projeto:
 
Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
Endereço: Rua Evaristo da Veiga, 55 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 2195-0450