Saúde e DDHH
01/10/2018
TJ-RJ mantém liminar do Sepe contra programa de reestruturação da Seeduc

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ manteve a liminar concedida na Ação Civil Pública interposta pelo SEPE-RJ em face do Estado do Rio de Janeiro contra a Reestruturação da Rede Estadual de Educação.

 
O TJ/RJ deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do estado apenas para tornar sem efeito o item III da liminar concedida mantendo dessa forma o critério de anterioridade na escola.
 
A liminar concedida anteriormente ao SEPE-RJ estabelecia o seguinte:
 
Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao réu que: i) apresente a relação de turmas e escolas fechadas da Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro e o número de matrículas realizadas para o ano letivo 2018 e o número de matrículas não renovadas para o ano letivo 2018, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação; ii) abstenha-se de constranger, por qualquer meio, os Professores Docentes II que tenham ou não optado pela "rotina de aproveitamento", respeitando o direito de opção desses servidores; iii) com relação ao art. 10, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5531, de 20/07/2017, seja observado, como critério de alocação de matrícula dos professores, o tempo de efetivo exercício no cargo para o qual o professor foi nomeado após aprovação em concurso público - suspendendo, desse modo, a eficácia desse artigo da resolução quanto ao critério de "tempo de efetivo exercício na função de regência dentro da unidade escolar". INTIME-SE, pessoalmente, o réu para cumprimento desta decisão. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015. Presentes os requisitos essenciais da inicial, CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, do NCPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. Rio de Janeiro, 21/02/2018. Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite - Juiz Titular 
 
Com a decisão do TJ/RJ fica mantida a liminar não podendo o Estado do RJ, entre outras questões, constranger Professores Docentes II a aderirem a Rotina de Aproveitamento.
 
Sem dúvida alguma, mais uma importante vitória que em muito fortalecerá a luta dos Profissionais de Educação.
 

 

A decisão do relator pode ser lida aqui.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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