Saúde e DDHH
07/02/2018
Sepe ajuiza ação contra desestruturação da rede estadual de educação e pede intermediação do Ministério Público

O Sepe ajuizou, dia 02 de fevereiro, uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar de Antecipação Parcial de Tutela perante o Tribunal de Justiça do Rio contra os desmandos e arbitrariedades que estão sendo aplicadas pela SEEDUC. A Ação Civil Pública foi distribuída para a 14ª Vara de Fazenda Pública que apreciará o pedido liminar.

Como é de conhecimento de todos, o governo Pezão, por meio da SEEDUC, estabeleceu uma série de medidas arbitrárias que atacam os direitos dos Professores Docentes I e II, além de prejudicar os alunos e a qualidade de ensino oferecido na Rede Pública Estadual de Educação a partir do fechamento de turmas e escolas.

As Resoluções nº 5531, 5532 e 5533 refletem a continuidade de uma política autoritária por parte da Administração Pública, que instituiu, entre outros: a realocação de profissionais para unidades fora das regiões de lotação; a habilitação de Docentes II de forma compulsória; o fechamento de turmas e turnos; a inobservância da prioridade de Escolha do Docente I; e a Municipalização da Rede Estadual.

Com o objetivo de cessar esses ataques, o Sepe requer a suspensão dessas resoluções até o julgamento final da ação além do levantamento da real carência de profissionais de educação da Rede Estadual, entre outras providências.

Desse modo, o sindicato espera cessar essas afrontas instituídas por Pezão e o secretário de Educação Wagner Victer.
Vale informar que, no dia 05 de Fevereiro, o Ministério Público (2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) realizou audiência com o Sepe em que se discutiu a questão e na qual o sindicato solicitou a intermediação do MP junto ao Governo do Estado, no intuito de solucionar a questão.

O Sepe reitera o chamado à categoria para não ceder às pressões, seguir as orientações do sindicato e informa que tomou todas as medidas cabíveis para cessar esses ataques e garantir a preservação dos direitos dos profissionais de educação.

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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