Saúde e DDHH
06/10/2017
Determinação judicial obriga prefeitura a disponibilizar contracheques de servidores

Fonte: Direção Núcleo Sepe Belford Roxo

O Sepe Belford Roxo esclarece que o despacho deferido no dia 02/10, determinando ao município que disponibilize os contra-cheques de junho de 2016 a abril de 2017, se aplica aos servidores que entraram em contato com o Sepe local e entregaram seus dados quando requeridos pela Justiça.

1. Caso a Prefeitura não libere esses contra-cheques a determinação será estendida para todos servidores daquele período;

2. O município ainda não foi intimado, e por isso o prazo para cumprir a determinação judicial ainda não está correndo;

3. Para que isso ocorra, se faz necessária a publicação do referido despacho, onde consta a determinação de busca e apreensão; com uso, inclusive, de força policial.

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