Saúde e DDHH
13/03/2017
GREVE NACIONAL DE EDUCAÇÃO: ESCLARECIMENTO PARA PROFISSIONAIS QUE SE ENCONTRAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO, GLP E CORTE DE PONTO


Na década de 80, a luta dos trabalhadores assegurou o direito de reajuste anual, direito de sindicalização e direito de greve para o funcionalismo público. Esses direitos, previstos na Constituição Federal e Estadual, incomodam governos autoritários que teimam em descumprir as leis e ameaçam os servidores cada vez que os mesmos se organizam para reivindicar. 


No dia 15 de março, as redes estadual e municipal do Rio, além de outras redes municipais vão aderir à Greve Nacional da Educação. É preciso ter cuidado com ameaças que não têm fundamento, nem legal nem moral, sobre o direito dos trabalhadores da educação à greve. A indústria de ameaças e boatos tem origem no autoritarismo e na falta de democracia dos governos que não aceitam a livre manifestação dos trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos. Para combater esses boatos e ameaças, vamos lembrar os direitos que temos como profissionais concursados. 


1) NOVOS CONCURSADOS: o direito fundamental de greve é assegurado, pela Constituição a todo e qualquer trabalhador independente da natureza do seu contrato de trabalho, celetista ou estatutário, em experiência ou em estágio probatório etc. Portanto, a adesão à greve de servidor público em estágio probatório não pode ser objeto de retaliação por parte do governo. Ao término do estágio, os critério para verificação da aptidão do servidor às atividades típicas de seu cargo devem considerar exclusivamente o período em que o mesmo esteve em exercício, não sendo computado eventuais interrupções em razão de adesão a movimento paredista. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal considera que a simples adesão à greve não constitui falta grave (Súmula n° 316). Assim, o servidor em estágio probatório não pode ser punido ou ter sua avaliação degradada pelo simples exercício do direito de greve.


2) GLP: O decreto de criação da GLP(Gratificação por Lotação Prioritária) estabelece que só perderá a gratificação aqueles que estiverem de licença médica acima de 15 dias (Decreto nº 25959 de 12/01/2000). Os dias de greve não podem ser contados como falta. Existem escolas que funcionam somente com GLPs. Isso comprova que interessa ao estado manter as horas extras, pois economiza muito dinheiro às custas da exploração da categoria. O congelamento do nosso salário acaba sendo mascarado pela GLP. Diferentemente do RET (Regime Especial de Trabalho), a GLP não poderá ser incorporada aos salários na aposentadoria. É a pior forma de hora extra que já tivemos. 


3) PONTO: O segundo governo de Leonel Brizola no Estado do Rio de Janeiro instituiu o ponto através do MCF (Mapa de Controle de Frequência), onde são lançados os códigos. No decreto de criação do MCF consta o código 61- falta por greve. O código 61 é estabelecido como código de informação e não punitivo, como tem sido a prática da SEE. Por muitas vezes, temos conseguido negociar o abono de ponto. Nas greves que fizemos no governos Cabral/Pezão, os salários foram pagos, não havendo corte, como nas greves de 2001, 2013 e 2014. O corte de ponto, portanto, depende da força de nossa greve e das negociações. Enfim, é importante que cada um de nós saibamos nossos direitos. Antes de acreditar em boatos e ameaças, devemos procurar saber a real situação. É hora de lutar pela defesa dos nossos direitos e contra as reformas na previdência que querem impor ao funcionalismo para pagar a conta da crise.
Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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Telefone: (21) 2195-0450